A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul conseguiu suspender decisão de primeira instância que determinava a concessão de créditos tributários de R$ 500 milhões (meio bilhão) à Eldorado Brasil Celulose S.A.
O desembargador Marco André Nogueira Hanson atendeu ao recurso elaborado pelo procurador do Estado Fernando Zanele e suspendeu decisão anterior, que mantinha o direito de compensar todo esse montante em operações futuras de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à indústria de celulose.
Ainda cabe recurso da decisão. A Eldorado alega que os créditos tributários a que tem direito serão utilizados em projetos futuros, como, por exemplo, a implantação de sua segunda planta – projeto que está no papel desde a década passada e que atualmente está orçado em R$ 14 bilhões.
É justamente nessa demora em se utilizar o crédito que se deu a disputa jurídica. A Secretaria de Estado de Fazenda autuou a Eldorado Celulose em novembro de 2021, ocasião em que lhe informou que não poderia mais utilizar R$ 500 milhões de um total de R$ 590 milhões dos créditos tributários a que tem direito.
Motivo: o prazo para a utilização desses valores na forma de compensação havia acabado.
A liminar concedida neste mês ao governo de Mato Grosso do Sul suspende os efeitos de outra liminar, concedida anteriormente em um mandado de segurança em primeira instância.
Na liminar, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, suspendeu os efeitos do auto de infração da Sefaz sobre o crédito da Eldorado.
Majoritariamente exportadora, a Eldorado acaba por gerar pouco recolhimento de ICMS em suas operações, beneficiadas pela Lei Kandir.
A empresa, além de receber incentivos fiscais da Sefaz, ainda atua majoritariamente na exportação, sendo seu produto principal a celulose, matéria-prima isenta de ICMS na saída (no ato da exportação) e ainda geradora créditos (para futura compensação tributária) do mesmo imposto na entrada (na atividade de produção do produto semiacabado).
Para Fernando Zanele, a decisão no agravo é importante para o Fisco estadual, por causa da magnitude de seu impacto.
“A decisão favorável do TJMS no agravo estadual reconhece a relevância do tema e seu impacto financeiro para os cofres estaduais, bem como restabelece a interpretação certa sobre o sistema tributário do ICMS”.
Além de a Eldorado claramente não utilizar os créditos para compensação tributária, em apenas um mês, por exemplo, o volume de R$ 500 milhões, equivale – em média – a quase metade do que Mato Grosso do Sul recolhe mensalmente em ICMS.
Na liminar, o desembargador Marco André Nogueira Hanson atende à tese apontada pela Procuradoria-Geral do Estado, que alega que, ao não ser atingida pelo prazo decadencial, a Eldorado Celulose poderia ser beneficiada duas vezes.
A primeira vez pelos incentivos fiscais concedidos à época da instalação e também para sua operação e a segunda com a manutenção desses créditos não utilizados.
Por tratar-se de liminar, o mérito do agravo ainda será julgado pela Segunda Câmara Cível e depois, retorna à primeira instância para que o mérito do mandado de segurança seja julgado.
LINHA 2
Previsto desde a segunda metade da década passada, o Projeto Vanguarda aguarda resolução definitiva da disputa em corte arbitral e na Justiça com a Papper Excellence, empresa de capital majoritariamente indonésio que detém 49% da participação e briga pelo controle da planta.
Apesar de os indonésios terem vencido a disputa na corte arbitral, a J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, levou vantagem na Justiça de São Paulo, que suspendeu os efeitos da decisão da corte arbitral.
Trata-se da maior disputa corporativa no Brasil nos últimos anos, com valores na casa das dezenas de bilhões de reais. O Projeto Vanguarda está orçado em R$ 14 bilhões, mas seu lançamento ainda é incerto.
Enquanto a Eldorado não instala sua linha 2 de produção, a concorrente Suzano ganha espaço em MS.
Além das duas linhas que opera em Três Lagoas, mesma cidade onde a Eldorado tem sua linha 1, a Suzano também constrói em Ribas do Rio Pardo uma nova fábrica, com investimento de R$ 20 bilhões (números atualizados na semana passada).
A nova planta da concorrente promete ser uma das maiores indústrias de celulose das Américas, com capacidade de processar 2,55 milhões de toneladas de celulose de eucalipto por ano.
Decisão judicial impede prejuízo aos cofres do Estado
Partes envolvidas
Governo de Mato Grosso do Sul e Eldorado Brasil Celulose
Disputa
Crédito tributário de
R$ 500 milhões
Primeira decisão
Em novembro de 2021, foi concedido um mandado de segurança em primeira instância em que o juiz suspendia os efeitos do auto de infração da Sefaz sobre o crédito da Eldorado
Liminar
Concedida na primeira semana de fevereiro de 2022, a liminar atende à tese apontada pela Procuradoria-Geral do Estado e suspende a primeira liminar
Próximo passo
Por tratar-se de liminar, o mérito do agravo ainda será julgado pela Segunda Câmara Cível e, depois, retorna à primeira instância para que o mérito do mandado de segurança seja julgado.
FONTE: CORREIO DO ESTADO
