Em Campo Grande, termina amanhã (10) o prazo para adesão ao Refis, Programa de Pagamento Incentivado (PPI). O programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Entre os impostos estão – Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas públicas. A expectativa é que a arrecadação chegue a R$40 milhões neste ano.
De acordo com a Prefeitura Municipal, o contribuinte que aderir ao PPI terá desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros incidentes sobre o valor de créditos tributários e não tributários, nos juros para pagamento à vista.
Para o parcelamento em até seis vezes, a remissão chega a 75%. Àqueles que optarem por parcelarem os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
Segundo a pasta, mais de 12.500 contribuintes foram à Central do IPTU para aderir ao PPI, gerando uma receita de R$28 milhões. De acordo com a prefeitura, outros R$12milhões são esperados até o fim do prazo.
Conforme nota da prefeitura, os contribuintes receberam em casa o boleto do imposto em atraso com o desconto à vista e as opções de parcelamento.
Opções de renegociação de débitos com fisco municipal
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
À vista, com remissão de 100% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;
Parcelado, observado o máximo de 6 parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;
Parcelado, observado o máximo de 12 parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 30% (trinta por cento) da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor.
II – Débitos de natureza econômica (ISSQN e Multas):
À vista, com remissão de 100% da atualização monetária, dos juros de mora, incidentes sobre o seu valor e das multas, quando houverem;
Até 6 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$100
- De 7 a 12 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$500
- De 13 a 18 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$1 mil.
- De 19 a 24 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$1,25 mil
- De 25 a 36 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$1,5 mil
- De 37 a 48 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$2 mil
- De 49 a 60 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$2,5 mil
- De 61 a 72 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 3,5 mil
- De 73 a 84 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$5 mil
- De 85 a 96 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 7,5 mil
- De 97 a 120 meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 10 mil
Os débitos de natureza econômica terão remissão de 75% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e de 80% da multa de infração, quando houver.
A adesão neste PPI no caso de parcelamento está condicionada a entrada de 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor.
Serviço
O contribuinte pode regularizar a dívida na Rua Dr. Arthur Jorge nº 500, ao lado do Paço Municipal. Amanhã (11), o atendimento será das 8h às 16h, e pode se estender , de acordo com o executivo municipal, até às 18h, em caso de pessoas à espera.
Fonte: Correio do Estado
