Após ser adiada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 foi finalmente aprovada pelos vereadores na manhã desta terça-feira (11), em 2ª discussão durante sessão extraordinária, antes do recesso parlamentar, garantindo até R$ 500 mil de emendas impositivas incorporadas ao Orçamento Municipal.
Como declarou o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges (PSB) durante sessão, o relatório do Projeto de Lei 10.962/23 (aprovado de forma unânime com 25 votos favoráveis) foi construído com todas as mãos dos parlamentares, e ouvindo também o executivo.
Conforme os parlamentares, a expectativa é que essa seja a primeira vez que um projeto de lei, submetido ao Executivo, tem chance de votar sem qualquer veto por parte da prefeitura.
Sendo a prévia da discussão do Orçamento Municipal, das emendas propostas pelos vereadores, 79 foram protocoladas, após aglutinações de alguns pontos.
Ainda assim, durante apresentação das propostas, o relator do PL – vereador Papy (Solidariedade) -, destacou que cinco emendas foram retiradas do projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (as de número 64; 66; 71; 78 e 79), justamente com o propósito de que a LDO passe sem vetos pelo Executivo Municipal.
“Que nenhuma de nossas emendas sejam vetadas e tenhamos pela primeira vez uma LDO pelo poder legislativo em parceria com o Executivo para entregar algo efetivo para a população de Campo Grande”, frisou o relator.
Conforme o relatório final, as emendas foram separadas por interesses e temas “Campo Grande mais…”, sendo:
| CAMPO GRANDE + | N.º DE EMENDAS |
| Integrada e articulada | 09 |
| Educação | 09 |
| Desenvolvida e Sustentável | 12 |
| Segura e inteligente | 04 |
| Saúde | 11 |
| Humana e cidadão | 17 |
| Emendas de redação | 17 |
Quanto às emendas impositivas, Carlão já havia usado inclusive o parlamento para ressaltar que a Casa não iria abrir mão do mínimo de 0,2%, com máximo de 0,7%, classificando a medida como “um marco importante para nós [parlamentares]”.
Com isso, se antes cada vereador tinha acesso até R$ 200 mil em emendas impositivas, agora, essa quantia salta para R$ 500 mil, com valores que giram em R$ 250 mil para a área da Saúde e a mesma quantia para projetos voltados para Infraestrutura.
Nas palavras do relator, a incorporação da emenda impositiva à Lei Orgânica Municipal trata-se de um “avanço significativo”, apontando que, historicamente, esses valores ordinários eram completamente desconsideradas, vetadas e mesmo as aprovadas não tinham obrigatoriedade de serem cumpridas.
“Com as emendas impositivas aprovadas dentro da Lei Orgânica do Município, não estamos mais apresentando ano a ano, forçando a barra dentro da LDO ou da LOA, para ser pago um dinheiro anual. Estamos construindo uma política pública, a ficar fixa no decorrer da história”, pontuou.
Dinheiro para a Capital
Desde 17 de abril a Lei de Diretrizes Orçamentárias roda pela Câmara Municipal, inclusive com instalação de audiência público no dia 28 daquele mês, para discussão sobre a proposta com a secretária de finanças e representantes de entidades de classe e associações.
Esse PL prevê diretrizes para o exercício financeiro do próximo ano, com uma receita total estimada em R$ 6,526 bilhões, aumento de 20,45% sobre o orçamento deste ano, de R$ 5,481 bilhões.
Através da escuta popular, os vereadores propuseram então emendas, que precisam ir de encontro com o já estabelecido no Plano Plurianual (PPA) de Campo Grande.
Agora, essa proposta será encaminhada para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes. Por fim, o montante fechado do Orçamento será encaminhado pelo Executivo em outro projeto de lei, baseado nessas diretrizes definidas, e deve chegar à Câmara Municipal até 30 de setembro.
FONTE: CORREIO DO ESTADO
