O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) divulga o calendário anual do licenciamento de veículos no exercício de 2023 que entra em vigor no próximo dia 1º de janeiro.
O Licenciamento é basicamente uma autorização para que seu veículo possa continuar a trafegar pelas ruas e estradas livremente.
É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.
A data de vencimento varia de acordo com o dígito final da placa do veículo. O licenciamento pode ser pago em qualquer Agência do Departamento ou na rede bancária credenciada: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Casas Lotéricas e Banco Postal dos Correios e Rede Pague Fácil.
Infração: O motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima.
O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47.
Além disso, a infração não está amparada pelo artigo 270 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que da um prazo máximo de 30 dias para que regularize e se apresente a unidade responsável, sendo autuado no mesmo momento.
Confira a tabela com as datas: Vencimento último dia útil do mês. Licenciamento do Ano 2023
- 1 e 2 – Abril
- 3 – Maio
- 4 e 5- Junho
- 6 – Julho
- 7 e 8- Agosto
- 9 – Setembro
- 0 – Outubro
FONTE: CORREIO DO ESTADO
