A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022 foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional. A chamada PEC dos Benefícios já havia passado pelo Senado e pela Câmara e garante uma série de auxílios, como a caminhoneiros, taxistas, aumento do Auxílio Brasil e vale-gás, entre outros.
Dentro da proposta foi mantida a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol).
A proposta determina que a União e os estados mantenham, em termos porcentuais, a diferença de alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022. A manutenção da diferença entre as alíquotas vai baratear os preços do etanol ao consumidor final.
Em Mato Grosso do Sul, a alíquota do etanol, que já foi reajustada de 20% para 17%, ficará ainda menor. Antes da redução (que passou a valer no dia 1º de julho), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) era de 30% sobre a gasolina e foi a 17%. Com a garantia de diferencial, a alíquota cobrada sobre o etanol deve ficar em 11,3%.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, a medida preservará a competitividade do biocombustível.
“Quando houve a alteração da alíquota dos combustíveis, o governador Reinaldo [Azambuja] baixou para a alíquota modal de 17%, então a gasolina saiu de 30% para 17%. E o etanol era 20% e foi para 17%, isso mais ou menos equalizou no Brasil inteiro. O que tira a competitividade do etanol perante a gasolina”.
“A tendência, mantida essa situação, é aumentar o consumo de gasolina e reduzir o de etanol, considerando aquela relação de competitividade 70/30. O que foi aprovado na PEC, ela diz que os governos deverão manter a proporcionalidade anterior em relação ao etanol. Então, se nós tínhamos 30% e 20%, o álcool era 2/3 do imposto da gasolina. Temos de adaptar, com a gasolina a 17% o etanol tem de cair a 11,3% para manter a competitividade”, explica.
PREÇOS
O diretor-executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de Mato Grosso do Sul (Sinpetro-MS), Edson Lazarotto, acredita que haverá a redução nos preços, mas explica que é difícil cravar qual o tamanho da queda em dinheiro.
“Quando ocorre redução [de impostos], sempre há queda de preços. O preço do etanol é pela tabela Esalq, nunca temos a real certeza de como ficará após sua aplicação, dependerá de cada usina”, avalia o diretor.
O secretário ainda explica que sem a aplicação do diferencial não haverá consumo do álcool combustível. “São Paulo conseguiu manter essa paridade [18% sobre a gasolina e 13,3% sobre álcool], já houve uma redução de consumo em Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, então a não alteração poderia gerar uma grande falta de consumo do etanol no Brasil inteiro”.
Com a PEC promulgada, a gestão do ente federado se adequará à nova realidade.
“Agora, o governo do Estado vai fazer essa avaliação, para que mantenha essa paridade entre etanol e gasolina em Mato Grosso do Sul para viabilizar a competitividade nas bombas entre o biocombustível e o combustível fóssil”, conclui Verruck.
Conforme o levantamento semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do litro da gasolina em Mato Grosso do Sul foi de R$ 6,25 na semana entre 3 e 9 de julho e o etanol foi comercializado por R$ 4,75.
Para fazer a conta se compensa a troca da gasolina pelo biocombustível existem duas maneiras de calcular. Na primeira, é só dividir o preço do etanol pelo da gasolina, se o resultado for inferior a 0,70, use etanol, se for maior que 0,70, então a gasolina é melhor.
Ao dividir R$ 4,75 por R$ 6,25 o resultado é de 0,76, ou seja, não compensa a troca pelo álcool.
Outra maneira é multiplicar o valor da gasolina por 0,7, o resultado será o máximo que o consumidor deve pagar pelo etanol. Por exemplo, R$ 6,25 multiplicado por 0,7 é igual a R$ 4,37, que seria o preço máximo a se pagar pelo litro do álcool.
De acordo com a pesquisa realizada pela reportagem, em Campo Grande, os preços mínimos praticados são de R$ 5,29 para a gasolina e de R$ 4,29 para o etanol. Aplicando as fórmulas acima, a troca não é vantajosa.
LEGISLAÇÃO
O diferencial de alíquotas ficará vigente até uma lei complementar definir um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, por meio de tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, especialmente em relação à Cofins, ao PIS/Pasep e ao ICMS.
Nessa transição até a vigência da lei, se o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, ele poderá ser garantido pela manutenção de carga tributária efetiva menor.
O texto garante ainda que, nos primeiros 20 anos de vigência da emenda constitucional, a lei complementar não poderá estipular diferencial competitivo em patamar inferior ao garantido na transição (referente ao praticado em maio de 2022).
Toda vez que as alíquotas de combustíveis fósseis forem mudadas, o mesmo deve ocorrer para os biocombustíveis, a fim de manter a diferença anterior. Isso valerá tanto para as proposições legislativas estadual ou federal quanto para as decisões judiciais com efeito geral.
Iguais regras deverão ser aplicadas no caso de a tributação sobre os combustíveis fósseis ocorrer pelo volume de produção em vez de alíquotas sobre o preço.
FONTE: CORREIO DO ESTADO
