Os vereadores de Campo Grande aprovaram na sessão de ontem projeto que destina subsídio anual de até R$ 12 milhões como pagamento da gratuidade dos estudantes do município.
Com o valor a mais que a prefeitura pagará pela passagem dos servidores, o aporte ao grupo pode chegar a R$ 13,5 milhões este ano.
Sobre o subsídio à passagem dos estudantes, o Projeto de Lei nº 2, que foi encaminhado pela prefeitura em regime de urgência, diz que os R$ 12 milhões, a serem pagos em parcelas mensais de até R$ 1 milhão, serão avaliados pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin).
Isso porque, de acordo com o titular da Sefin, Pedro Pedrossian Neto, a prefeitura só fará o repasse do valor que realmente for utilizado pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino (Reme).
“Não acredito que seja R$ 1 milhão, será um valor inferior. Vamos nos debruçar e verificar qual o impacto que essas passagens terão, mas imagino que seja um valor bem inferior, até metade”, declarou Pedrossian Neto.
Além dos possíveis R$ 12 milhões, o secretário estima que este ano, com a implantação da tarifa técnica da passagem de ônibus para os órgãos públicos, a prefeitura tenha um aumento de cerca de R$ 1,5 milhão na compra de passes.
No ano passado, a estimativa é de que foram gastos aproximadamente R$ 7 milhões, e para 2022, com a passagem a R$ 5,12 para os órgãos públicos, o valor pode chegar a R$ 8,5 milhões, pelos cálculos da Sefin.
Com isso, apenas de recursos da prefeitura, o aporte pode chegar a R$ 13,5 milhões este ano, R$ 1.125.000 por mês.
ISSQN
Além disso, os parlamentares também aprovaram projeto de lei do Executivo municipal que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Consórcio Guaicurus em 2022 e a remissão da tarifa referente a 2021.
No caso do imposto, o valor não é considerado um aporte financeiro, já que ele deve ser embutido no valor da passagem de ônibus. Em 2021, de acordo com dados do Consórcio Guaicurus, circularam pelo transporte público 25.133.000 pagantes.
Esse número significa que o grupo arrecadou R$ 105.558.600. Desse montante, 3% deveriam ter sido revertidos ao município por meio do ISSQN, ou seja, R$ 3.166.758.
Entretanto, como a concessionária alega que a porcentagem não foi incluída na conta da passagem, o valor não foi pago e, agora, com a remissão, não precisará mais ser destinado ao município.
Para este ano, o imposto representaria porcentual de 5% no valor recebido. Segundo a concessionária, em janeiro foram 2.136.000 viagens pagantes.
Se considerarmos o valor novo da passagem, R$ 4,40 (que passou a vigorar a partir do dia 14 daquele mês), para 50% do público, isto representaria um montante de R$ 5.147.760 recebido pelo Consórcio Guaicurus. Neste caso, seriam destinados à prefeitura R$ 257.388.
Conforme o secretário, o valor que os cofres públicos deixarão de receber não causarão impacto no orçamento do município, isto porque, segundo ele, o valor já não era pago desde 2020.
“O impacto é zero, porque nunca pagaram, nós estamos renunciando ao que nunca tivemos”, afirmou Pedrossian Neto.
Em 2020, o valor que deveria ter sido repassado aos cofres do município foi depositado em juízo. Por causa disso, o município não teve acesso ao dinheiro, já que corre na Justiça processo pedindo que ele seja devolvido.
“A prefeitura recorreu e perdeu, depois tentaram o STJ, mas vamos tentar botar fim a essa demanda, para que prefeitura devolva dinheiro. Foi o que ficou estabelecido, ele [ISSQN de 2020] não entrou como remissão porque está judicializado”, explicou o presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende.
CONTRÁRIO
Os dois projetos foram aprovados na Câmara com 26 votos favoráveis e apenas um contrário. Nos dois casos, o único parlamentar a se opor foi o vereador Marcos Tabosa (PDT).
A remissão e a isenção do ISSQN para o Consórcio Guaicurus foi acordada em reunião entre a Prefeitura de Campo Grande e o consórcio em dezembro do ano passado, no Ministério Público do Trabalho.
1,1 milhão de reais
Por mês, a prefeitura poderá repassar ao Consórcio Guaicurus até R$ 1,1 milhão referente à gratuidade dos estudantes e à passagem dos servidores públicos.
FONTE: CORREIO DO ESTADO
